Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 03 2024 PL 06 2024 | Parecer Jurídico | 27/02/2024 | parecer_juridico_03_pl_06_2024_autoriza_a_abertura_de_credito_especial_assinado.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 05/03/2024 | Comissão de Legislação | comissao_pl_06.pdf |