Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 05/03/2024 | Comissão de Legislação | comissao_pl_07_1.pdf |
| Parecer jurídico 04 2024 PL 07 2024 | Parecer Jurídico | 27/02/2024 | Rafaela Bassoli | parecer_juridico_04_pl_07_2024_autoriza_abertura_de_credito_especial_assinado.pdf |