Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 08/08/2024 | Comissão de Serviços Públicos | csp10.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 08/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | cljr37.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/08/2024 | Assessoria Jurídica | pj18.pdf |