Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 06/01/2025 | Comissão de Serviços Públicos | csp14.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 06/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | cljr50.pdf |