Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 47 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 06/01/2025 | Comissão de Serviços Públicos | csp15.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 06/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | cljr53.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/01/2025 | Assessoria Jurídica | pj25.pdf |