Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Encaminhado ao Poder Executivo para providências |
| 07/11/2024 | Secretaria da Câmara de Vereadores - SEC | Plenário - PLEN | Incluso na pauta para leitura no expediente |