Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
20/03/2025
Número do Protocolo
36
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimental
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A RECEBER OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
O procurador jurídico não exarou parecer técnico-opinativo específico no Projeto de Lei em razão de seu conteúdo ser meramente retificador de norma já vigente no ordenamento jurídico municipal, restringido sua atuação a esclarecimentos aos vereadores de que não haveria qualquer efeito jurídico diverso proveniente da aprovação do mesmo.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por meio de seu presidente, se manifestou verbalmente a favor do Projeto de Lei, em sessão ocorrida na data de 24 de março de 2025.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por meio de seu presidente, se manifestou verbalmente a favor do Projeto de Lei, em sessão ocorrida na data de 24 de março de 2025.