Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 15 de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico nº 21 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |