Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_17.pdf |