Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
18/08/2025
Número do Protocolo
124
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimental
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ALTERA O ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município e a Comissão de Serviços Públicos, por meio de seus respectivos presidentes, se manifestaram verbalmente a favor do Projeto de Lei, em sessão ocorrida na data de 21 de agosto de 2025.