Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 9 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo
Ano
2025
Número
9
Data de Apresentação
15/09/2025
Número do Protocolo
149
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimental
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ACRESCENTA OS INCISOS VIII E IX AO ART. 243 DA LEI COMPLEMENTAR NO 45, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2OIO, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA E DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO".
Indexação
Observação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, assim como a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por meio de seus respectivos presidentes, se manifestaram verbalmente a favor do Projeto de Lei, em sessão ocorrida na data de 18 de setembro de 2025.
O parecer jurídico foi dispensando para esse Projeto de Lei tendo em vista a apresentação e explicação técnica da representante do Setor de Tributos da Prefeitura Municipal diretamente aos Vereadores, que se manifestaram satisfeitos com os esclarecimentos, entendendo não haver necessidade do laudo técnico do Procurador Jurídico da Câmara Municipal para a sua votação, em Plenário.
O parecer jurídico foi dispensando para esse Projeto de Lei tendo em vista a apresentação e explicação técnica da representante do Setor de Tributos da Prefeitura Municipal diretamente aos Vereadores, que se manifestaram satisfeitos com os esclarecimentos, entendendo não haver necessidade do laudo técnico do Procurador Jurídico da Câmara Municipal para a sua votação, em Plenário.