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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
20/02/2026
parecer_juridico_06_2026_-_plc04_-_altera_os_incisos_i_e_ii_do_c2a73c2ba_art._77_da_lc_17_2006_e_da_outras_providencias_assinado.pdf
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