Pedido de Informação nº 5 de 2020

Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe se a Prefeitura está realizando cobranças e registrando protestos em cartório de débitos dos Microempreendedores Individuais no que diz respeito à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, uma vez que a Lei Complementar Federal 123/06, art. 4º, §3º, reduziu a 0 (zero) todos os custos deste segmento empreendedor. Ademais, a Lei Complementar Municipal 110/2020 tratou do assunto neste mesmo sentido.