Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda à Lei Orgânica
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
30/11/2022
Número do Protocolo
214
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimental
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"MODIFICA O ARTIGO 139-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, SANTA CATARINA TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO".
Indexação
Observação