Ofício do Poder Executivo - retirada PLC 02/2025 de 03/04/2025 por Prefeitura Municipal (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício do Poder Executivo

Nome

retirada PLC 02/2025

Data

03/04/2025

Autor

Prefeitura Municipal

Ementa

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº138 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Indexação