Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral