Parecer Jurídico - PROCURADORIA JURÍDICA de 27/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2026)

PROJETO DE LEI Nº 12/2026. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO NÃO VICIADA. FAVORÁVEL.