Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 07/2020/PROC/CMVMC de 15/06/2020 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 15 de 2020)

PROJETO DE LEI N. 15/2020. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA PRESENTE. Para abertura dos créditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona à existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, precedida de exposição justificativa, considerando-se recursos, desde que não comprometidos, dentre outros, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizados em Lei. Hipótese de projeto de lei fundamentado em provável excesso orçamentário, diante da destinação à municipalidade de recursos do Estado de Santa Catarina. Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação