Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 10/2020/PROC/CMVMC de 24/06/2020 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 10/2020/PROC/CMVMC
Data
24/06/2020
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N. 04/2020. ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CASA LAR PREVISTA NA LEI Nº 035/2009 DE 24 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO.
Hipótese de projeto de lei que altera denominação da casa lar para abrigo, em atendimento à recomendação do Ministério Público.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação
Hipótese de projeto de lei que altera denominação da casa lar para abrigo, em atendimento à recomendação do Ministério Público.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação
Indexação
Texto Integral