Documento - 1 de 16/11/2021 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Processo Administrativo nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
1
Data
16/11/2021
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO – EXPEDIENTE E GARRAFAS TÉRMICAS. RESSALVAS / DILIGÊNCIAS.
Observado o rito da Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regras fixadas no convocatório, o procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa e/ou inexigibilidade poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação.
Observado o rito da Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regras fixadas no convocatório, o procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa e/ou inexigibilidade poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação.
Indexação