Parecer Jurídico - 13/2020/PROC/CMVMC de 03/07/2020 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
13/2020/PROC/CMVMC
Data
03/07/2020
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2020. ALTERA O ARTIGO 57, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, SANTA CATARINA. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO.
Hipótese de proposta de Emenda à Lei Orgânica que visa alterar o mandato da mesa para que esta se dê em um biênio, tal como ocorre no âmbito Federal e Estadual, arts. 57, §4º, da CRFB e 46, §3º da CESC, respectivamente.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Hipótese de proposta de Emenda à Lei Orgânica que visa alterar o mandato da mesa para que esta se dê em um biênio, tal como ocorre no âmbito Federal e Estadual, arts. 57, §4º, da CRFB e 46, §3º da CESC, respectivamente.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Indexação
Texto Integral