Parecer Jurídico - 16/2020/PROC/CMVMC de 12/08/2020 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
16/2020/PROC/CMVMC
Data
12/08/2020
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N. 05/2020. DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS 6º E 7º, AO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 23, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, PARA NOVAS DIRETRIZES QUANTO À ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO.
Hipótese de projeto de lei que busca viabilizar a eleição suplementar do Conselho Tutelar, em época de Pandemia do coronavírus (COVID-19), em atenção ao recomendado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação
Hipótese de projeto de lei que busca viabilizar a eleição suplementar do Conselho Tutelar, em época de Pandemia do coronavírus (COVID-19), em atenção ao recomendado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação
Indexação
Texto Integral