Processo Administrativo nº 10 de 2021 | Parecer Jurídico | 14/12/2021 (Processo Administrativo nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO DO EXERCÍCIO DE 2020. ANÁLISE PRÉVIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DAS RESSALVAS. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO.
A fiscalização do Município, nos termos da CRFB, será exercida pelo Poder Legislativo, através do controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que apresentará parecer, sugerindo a aprovação ou reprovação das contas, sem prejuízo de eventuais ressalvas.
O processo administrativo se encontra em ordem, contém todas as peças necessárias à tramitação regimental nas Comissões Técnicas e se encontra apto ao julgamento derradeiro, observadas as especificidades contidas ao longo da fundamentação
A fiscalização do Município, nos termos da CRFB, será exercida pelo Poder Legislativo, através do controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que apresentará parecer, sugerindo a aprovação ou reprovação das contas, sem prejuízo de eventuais ressalvas.
O processo administrativo se encontra em ordem, contém todas as peças necessárias à tramitação regimental nas Comissões Técnicas e se encontra apto ao julgamento derradeiro, observadas as especificidades contidas ao longo da fundamentação