Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 47 de 2022 | Parecer Jurídico | 05/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 47 de 2022)

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 47/2022. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA PRESENTE. Para abertura dos créditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona à existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, precedida de exposição justificativa, considerando-se recursos, desde que não comprometidos, dentre outros, os provenientes de excesso de arrecadação. Hipótese de projeto de lei fundamentado em provável excesso de orçamento, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa, considerando a tendência do exercício. Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.