Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2022 | Parecer Jurídico | 01/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2022
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N. 03/2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O USUÁRIO, POR OCASIÃO DO ENVIO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, ACERCA DE DÉBITOS EXISTENTES E MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre as quais, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual. Do mesmo modo, ao Município compete organizar e prestar, direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, que sejam indispensáveis à população do Município. Hipótese de projeto de lei que procura tornar, ao usuário de serviço municipal de água e esgoto, de modo mais efetivo, a informação acerca de débitos existentes e medidas para regularização, acompanhado de justificativa. Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre as quais, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual. Do mesmo modo, ao Município compete organizar e prestar, direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, que sejam indispensáveis à população do Município. Hipótese de projeto de lei que procura tornar, ao usuário de serviço municipal de água e esgoto, de modo mais efetivo, a informação acerca de débitos existentes e medidas para regularização, acompanhado de justificativa. Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.