1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 65 de 2022
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Monte Carlo - PMMC
Número de Protocolo: 217
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, REALIZAR OBRAS DE MELHORIAS EM CASAS COM AVARIAS E, OU, PAGAR ALUGUEL SOCIAL A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE TENHAM SIDO ATINGIDAS POR SINISTROS(INCÊNDIOS), OU CATÁSTROFES AMBIENTAIS (TEMPESTADES, ENCHENTES, CICLONE, VENDAVAL, GRANIZO, DESLIZAMENTO DE TERRA, SECA, NEVASCA, CHUVA CONGELADA E OUTROS), RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado, à unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 67 de 2022
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Monte Carlo - PMMC
Número de Protocolo: 230
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"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado, à unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 68 de 2022
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Monte Carlo - PMMC
Número de Protocolo: 231
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"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado, à unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 69 de 2022
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Monte Carlo - PMMC
Número de Protocolo: 232
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"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado, à unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 70 de 2022
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Monte Carlo - PMMC
Número de Protocolo: 233
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"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A CESSÃO DE USO DOS VEÍCULOS QUE ESPECÍFICA AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA".
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Aprovado, à unanimidade
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6 - Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 3 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Prefeitura Municipal de Monte Carlo - PMMC
Número de Protocolo: 205
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"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE".
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Aprovado, à unanimidade
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7 - Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 6 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Prefeitura Municipal de Monte Carlo - PMMC
Número de Protocolo: 225
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"DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO O COMPLEMENTO PECUNIÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 782/2011, DE 15 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado, à unanimidade
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