Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2023
"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N°6766, E 19 DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL".
".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2023 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 25/10/2023
Observação
Votação do pedido de urgência expedido pelo Presidente da Câmara