Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 19 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 19 de 2025
"Para que adote medidas necessárias visando regulamentar a redução da jornada de trabalho do servidor publico titular de cargo de provimento efetivo, que tenha filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou com outras deficiências, sem prejuízo da remuneração".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 19 de 2025 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 16/04/2025
Observação