Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2025
"Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 109, de 29 de novembro de 2019".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2025 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 16/04/2025
Observação