Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 9 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 9 de 2025
"ACRESCENTA OS INCISOS VIII E IX AO ART. 243 DA LEI COMPLEMENTAR NO 45, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2OIO, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA E DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 9 de 2025 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 15/09/2025
Observação
Em atenção ao art.145 do RI, faremos inicialmente a votação do pedido de urgência feito pelo Chefe do Poder Executivo, que será votado em sequencia de forma verbal.