Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 11 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 11 de 2025
"CONCEDE ANISTIA, PARCELAMENTO E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, CONCEDE REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 11 de 2025 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 02/10/2025
Observação