Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 41 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 41 de 2025

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM BEM IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA USO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 41 de 2025 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 04/12/2025

Observação