Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2026
"ALTERA O § DO ART. 2º DA LEI Nº 1.501 DE 11 DE JULHO DE 2025, E PRORROGA A VALIDADE DO CONVÊNIO POR ELA AUTORIZADO".
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