Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 5 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 5 de 2021
"CONCEDE ANISTIA, PARCELAMENTO E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO, CONCEDE REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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