Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2020 em 12ª Sessão do Plenário Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão do Plenário Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2020
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE EMBORA, CONCLUÍDAS NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação