Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 46 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 46 de 2021
"DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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