Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2021
"PREVÊ A ANULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE TEM SUA ORIGEM NA CESSÃO DE USO ONEROSA DE ESPAÇOS PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DA COVID/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação