Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 56 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 56 de 2021
"ALTERA A LEI N°1080, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A CARROS DE ALUGUEL, DEFINE OS LOCAIS OU PONTOS DE ESTACIONAMENTO, ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO E EXECUÇÃO, DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES, REGRAS DE CONDUTA E PENALIDADES APLICAVEIS AOS CONCESSIONÁRIOS, FIXA AS TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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