Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Modificativa nº 2 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 2 de 2021
Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º do projeto de lei 54/2021
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