Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2023

"PRORROGA O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2023 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 19/04/2023

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