Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 1 de 2021 em 10ª Sessão do Plenário Virtual da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão do Plenário Virtual da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 1 de 2021
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício N° 137/2021, Solicitação de regime de extrema urgência e convocar sessão extraordinária conforme Art. 76 da lei Orgânica do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação