Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2022 em 34ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2022
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O USUÁRIO, POR OCASIÃO DO ENVIO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, ACERCA DE DÉBITOS EXISTENTES E MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação