Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 11 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 11 de 2023
"ALTERA O ART.16 DA LEI N°1355/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MONTE CARLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 11 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 04/04/2023
Observação