Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2023
"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N°6766, E 19 DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL".
".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2023 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 25/10/2023
Observação