Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 5 de 2020 em 18ª Sessão do Plenário Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Sessão do Plenário Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 5 de 2020
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS 6º E 7º, AO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 23, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, PARA NOVAS DIRETRIZES QUANTO À ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação