Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão do Plenário Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Que sejam adotadas providências para a remoção de entulho, detritos ou resíduos de qualquer natureza, presentes nas imediações dos Portais de acesso à cidade, inclusive canteiros, solicitadas por moradores da redondeza. Assevere-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, a limpeza das vias públicas e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza

Que sejam adotadas providências para a recuperação da pavimentação asfáltica na estrada que dá acesso à localidade de Santa Ana, pois o trecho se encontra deteriorado, com buracos. Assevere-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, a conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais

Que a Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhe cópia do processo licitatório correspondente à Tomada de Preços 20/2020 (pavimentação de ruas do Bairro São José) e as razões pelas quais o processo não teve andamento

Que a Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhe cópia do processo licitatório correspondente à Tomada de Preços 16/2020 (pavimentação de ruas respaldada na operação de crédito junto ao BADESC) e as razões da anulação

Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe se o Departamento de Cultura está tomando providências para vinda de recursos da Lei Aldir Blanc e, se sim, qual o atual status da providência

Que a Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhe cópia do contrato e aditivos da licitação 64/2018, que tem por objeto a contratação de serviços terceirizados de Recepcionista, Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática, Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Manutenção Predial, Gari, Pedreiro, Carpinteiro, Atendente de Berçário, Auxiliar de recepção, Auxiliar de Serviços de Copa, Recreacionista, Telefonista e Cozinheiro.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS 6º E 7º, AO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 23, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, PARA NOVAS DIRETRIZES QUANTO À ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 107, II, V E X E ARTIGO 108 CAPUT, REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 108 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS