Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 4 de 2024 em 2ª Sessão Extraordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 4 de 2024
"INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA VINCULADA ÀS ATIVIDADES DE COORDENADORIA EXECUTIVA DO PROCON, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº131, DE 14 DE JULHO DE 2023, E ALTERA O ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR N°27, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Regime de Urgência, incluso pelo Presidente da Câmara de Vereadores (art.145, do RI)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação