Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2024
"ALTERA A LEI Nº1.346, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, PARA PERMITIR A DOAÇÃO DE TERRENOS EM CASOS DE INTERDIÇÃO DE ÁREAS DE RISCO PELA DEFESA CIVIL".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2024 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 22/02/2024
Observação