Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 9 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 9 de 2024
" ALTERA O PRAZO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 1.270/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação