Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 8 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 8 de 2024
"ALTERA O § 1º DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação